Política de Privacidade

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade descreve como o escritório De Andrade Advogados trata os dados pessoais coletados por meio do site andradeadvs.com e dos canais de contato a ele vinculados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O documento aplica-se aos dados de visitantes do site e de pessoas que entram em contato pelos canais aqui indicados. O tratamento de dados de clientes no âmbito de relações contratuais e processos já constituídos observa, além desta política, o regime de sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme descrito no item 11.

2. Identificação do controlador

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, o controlador dos dados é:

• —De Andrade Advogados (profissional individual)
• —Inscrição: OAB/SP nº 509.841
• —Endereço: Avenida Barão de Itapura, 2294, sala 29, Jardim Guanabara, Campinas/SP, CEP 13073-300
• —E-mail para assuntos de privacidade: ingrid@andradeadvs.com
• —Telefone: (19) 93619-5999

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO), responsável por receber comunicações de titulares e da ANPD, é a própria titular do escritório, contactável pelo e-mail acima.

3. Dados pessoais coletados

O escritório coleta dados em duas situações distintas.

Dados fornecidos diretamente pela pessoa. Quando a pessoa entra em contato pelo WhatsApp, por e-mail ou por formulário disponível no site, podem ser coletados:

• —Nome
• —Telefone
• —Endereço de e-mail
• —Empresa ou atividade profissional
• —Demais informações que a pessoa decida compartilhar para descrever sua demanda

Dados coletados automaticamente durante a navegação. Ao acessar o site, podem ser coletados automaticamente:

• —Endereço IP
• —Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional
• —Páginas acessadas, tempo de permanência e origem do acesso
• —Dados de cookies e tecnologias similares, conforme o item 9

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• —Responder a solicitações de contato e prestar informações sobre os serviços do escritório
• —Conduzir tratativas preliminares à eventual contratação de serviços jurídicos
• —Executar os serviços contratados, quando houver relação estabelecida
• —Analisar o tráfego e o desempenho do site, de forma a aprimorar a navegação e o conteúdo
• —Cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres impostos pela legislação aplicável à advocacia
• —Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

5. Bases legais

Cada finalidade apoia-se em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• —Consentimento (art. 7º, I): para cookies analíticos e de marketing, quando aplicáveis, e para comunicações não solicitadas
• —Procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V): para responder a contatos e conduzir tratativas que antecedem a prestação de serviços
• —Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atender deveres impostos pela legislação e pelas normas da advocacia
• —Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para a defesa de interesses em processos
• —Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança da informação e melhoria do site, sempre com avaliação do impacto sobre os direitos do titular

6. Compartilhamento de dados

O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e limitado às seguintes hipóteses:

• —Provedores de tecnologia, como serviços de hospedagem do site, ferramentas de análise de tráfego e plataformas de comunicação, que atuam como operadores e tratam os dados conforme instruções do escritório
• —Autoridades públicas e órgãos do Judiciário, quando exigido por lei, decisão judicial ou no exercício regular de direitos
• —Terceiros essenciais à prestação do serviço, mediante necessidade comprovada e dever de confidencialidade

7. Transferência internacional de dados

Algumas ferramentas utilizadas pelo site, como serviços de análise de tráfego e plataformas de mensagens, podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência observa o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD, restringindo-se a destinatários que assegurem grau de proteção de dados compatível com a legislação brasileira.

8. Tempo de retenção

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida para:

• —Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• —Exercício regular de direitos, inclusive durante prazos prescricionais aplicáveis
• —Observância dos deveres de guarda documental próprios da advocacia

9. Cookies e tecnologias similares

O site utiliza cookies para fins de funcionalidade e análise, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e a Resolução CD/ANPD nº 4/2023. As categorias são:

• —Essenciais: necessários ao funcionamento do site, sempre ativos
• —Analíticos: medem o uso e o desempenho do site
• —Marketing: relacionados a campanhas e remarketing, quando aplicáveis
• —Funcionalidade: armazenam preferências de navegação

Na primeira visita, um banner permite aceitar, recusar os cookies opcionais ou personalizar as categorias. A decisão pode ser alterada a qualquer momento por meio das configurações de cookies do site ou do navegador.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, a pessoa titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar:

• —Confirmação da existência de tratamento
• —Acesso aos dados
• —Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• —Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• —Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
• —Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• —Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados
• —Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• —Revogação do consentimento

As solicitações devem ser encaminhadas para ingrid@andradeadvs.com e são respondidas nos prazos previstos na legislação. O escritório pode solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido.

11. Sigilo profissional e dados de clientes

Os dados relacionados a clientes e a casos sob patrocínio do escritório são protegidos pelo sigilo profissional, dever que decorre da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Essa proteção é autônoma e adicional às regras desta política, e prevalece sempre que o atendimento a um pedido de titular puder comprometer o sigilo de terceiro ou o exercício da advocacia.

12. Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, nos termos do art. 46 da LGPD. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes, e o escritório se compromete a comunicar a ANPD e os titulares afetados na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, conforme o art. 48 da LGPD.

13. Tratamento por agente de pequeno porte

O escritório pode enquadrar-se como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, o que admite tratamento diferenciado de algumas obrigações da LGPD, sem prejuízo da observância dos princípios e dos direitos dos titulares previstos na lei.

14. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

15. Legislação aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, salvo competência legal diversa.